[Fechar X]

Prefeitura Municipal de Parelhas/Secretária do Turismo da Cultura e do Esporte - Endereço: Av. Mauro Medeiros, nº 98 - Centro - Horário de Atendimento: 07h00min às 13h00min de Segunda-Feira à Sexta-Feira - Telefone para Contato: Prefeitura Municipal de Parelhas: (84) 3471-2347/3471-2540/Ramal 227 - Agente de Desenvolvimento: Celular: (84) 99965-1640

quinta-feira, 14 de março de 2013

Prefeitos se comprometem a implementar Lei Geral


Representantes dos municípios assinaram o termo de adesão do projeto Prosperar, que visa tirar a Lei Geral do papel e facilitar a constituição de pequenas empresas

Moraes Neto
Representantes das prefeituras, Sebrae e TCE assinaram o termo
Natal - Prefeitos potiguares se comprometeram, nesta quarta-feira (13), em se esforçar para tornar prática a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, como é mais conhecida a Lei Complementar 123, nas 155 cidades do Rio Grande do Norte onde a legislação já está em vigor. A sinalização veio durante o encontro ‘Os Tribunas de Contas e o Desenvolvimento Local’, promovido pelo Sebrae no Rio Grande do Norte e oTribunal de Contas do Estado (TCE-RN), no Olimpo Recepções, em Natal. Os gestores públicos assinaram ao termo de adesão ao projeto Prosperar, um convênio que propõe esforços e ações para a aplicação da lei e contratação de micro e pequenas empresas (MPE) na aquisição de bens e serviços por parte da administração municipal.

O documento foi assinado pelo diretor superintendente do Sebrae-RN, José Ferreira de Melo Neto, o presidente do TCE-RN, Paulo Roberto Chaves Alves, o presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), Benes Leocádio, além de prefeitos que presidem as associações de municípios de diversas regiões, como a presidente da Associação dos Municípios do Oeste, Claúdia Regina Freire de Azevedo (Mossoró), o presidente da Associação dos Municípios do Litoral Agreste, Fabiano Henrique Teixeira (Serrinha), o vice-presidente da Associação dos Municípios da Microrregião do Seridó Oriental, Isaias Cabral (Acari) e o presidente da Associação dos Municípios do Seridó, Genilson de Medeiros Maia (São Fernando).

Compareceram ao evento 95 prefeitos (entre eles o Prefeito Francisco de Parelhas/RN) e também assinaram o termo de adesão ao projeto. Foi registrada a presença de 34 vice-prefeitos e 50 presidentes de câmaras de vereadores de cidades potiguares( Entre eles a Presidente Dra Guia de Parelhas/RN). Com o projeto Prosperar, espera-se ampliar a participação das MPE, empreendedores individuais e agricultores familiares nas compras municipais. Mas a iniciativa não engloba apenas o acesso às compras públicas, está também relacionada ao processo de formalização de empresas. O projeto prevê a simplificação na constituição de pequenos negócios nos municípios envolvidos e o estímulo à formalização de Empreendedores Individuais (EI), além de capacitar Agentes de Desenvolvimento Local – elo entre o Sebrae e os gestores públicos.
Benefícios
Moraes Neto
Evento reuniu 500 pessoas no Olimpo
 As vantagens e benefícios do Prosperar foram apresentados por José Ferreira, que definiu o projeto como um instrumento que vai incentivar os municípios a priorizar as MPE com um amparo legal e com respaldo do TCE. “Esse projeto cria condições internamente para que as nossas prefeituras possam comprar das empresas instaladas nos municípios”, diz o superintendente, enfatizando que os pequenos negócios representam 97% das empresas potiguares formalmente constituídas. Isso representa um universo de 85 mil empresas optantes do regime simplificado de arrecadação de tributos, o Simples Nacional, das quais 50% são microempresas e 43% são EI. O restante (7%) é referente às pequenas empresas.

O projeto representa também a união do Sebrae com o TCE para a tirar a lei do papel. Hoje, apenas 10% dos municípios do RN implementaram a Lei Geral em suas cidades. Se todos os municípios colocarem em prática o que está previsto nessa legislação as compras públicas feitas as MPEs, o volume negociado por ano pode chegar a R$ 79 milhões, montante que representa uma movimentação adicional de R$ 55,3 milhões na economia das cidades, totalizando um impacto total de R$ 134,3 milhões. As projeções são do Sebrae e a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) com base em dados da Finanças do Brasil (FINBRA) e em informações do Sistema de Monitoramento da Lei Geral da MPE, relativos ao ano de 2011.

Na avaliação do presidente do TCE-RN, o acordo marca o compromisso histórico com o desenvolvimento local, que, segundo ele, é fruto de um esforço continuado e planejado de forma concentrada. “É um registro do compromisso de junção de esforços para facilitar o acesso às compras governamentais por parte das MPE e para que a Lei Geral seja colocada em prática. É um dever nosso fomentar os pequenos negócios, que, sem dúvida, é o caminho para o desenvolvimento sustentável e participativo”, afirma Paulo Roberto Alves.

Serviço:
www.rn.agenciasebrae.com.br
http://portal.rn.sebrae.com.br
http://www.facebook.com/SebraeRN
http://www.twitter.com/SebraeRN
Central de Relacionamento Sebrae: 0800 570 0800
Agência Sebrae de Notícias (ASN RN): (84) 3616-7910 | 3616-7911

Nenhum comentário:

Postar um comentário