Super Simples completou seis anos, mostrando que menor carga tributária para pequenos negócios resulta em mais empreendimentos e aumento de arrecadação da União, Estados e municípios
Abnor Gondim/DCI (Diário Comércio, Indústria & Serviços)
BRASÍLIA - Os regimes tributários reduzidos e descomplicados do Super Simples e do Microempreendedor Individual (MEI) completaram no dia 1º de julho, seis e três anos de vigência com bons resultados para comemorar.
Nesse período, esses regimes diminuíram tributos, fizeram aumentar a arrecadação de municípios, de estados e da União e contribuíram para o maior processo de formalização de pequenos negócios no Brasil.
Em primeiro lugar, merece destaque que receita fiscal gerada por micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais passou de R$ 8,38 bilhões, no primeiro ano de vigência do Super Simples, em 2007, para R$ 46,5 bilhões, em 2012.
Ao longo desses anos, o regime que deu tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas r por meio da unificação de oito impostos e redução em até 40% da carga tributária completou mais um ano com mais de R$ 200 bilhões arrecadados e com a adesão de aproximadamente 7,5 milhões de empresas, quase a metade composta por MEIs, cujo faturamento anual é de até R$ 60 mil..
Em seguida, vale realçar que a adesão ao Microempreendedor Individual, na maioria dos casos por quem trabalhava na informalidade, chegou à marca de 3.040.932 adesões, de acordo com dados da Receita Federal do Brasil (RFB), até 16 de junho deste ano.
Minirreforma tributária
No final de junho, o aniversário do Super Simples e do Microempreendedor Individual foi comemorado pelo Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) como um marco histórico na história das empresas do País.
O primeiro ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresas, Guilherme Afif Domingos, empossado em maio, também esteve presente às comemorações e apontou as conquistas e os desafios que se tem pela frente para aperfeiçoar o Super Simples.
“O Super Simples é uma minirreforma tributária que o Brasil conseguiu fazer há seis anos!”, afirmou, durante a solenidade, referindo-se a um dos maiores gargalhos – a reforma tributária – que se arrasta há anos no Congresso Nacional.
Afif também contou que está trabalhando para que seja criada uma área de livre comércio entre as micro e pequenas empresas dos países de línguas espanhola e portuguesa. “Vamos deixar que esses donos dos pequenos negócios se encontrem”, reforçou.
O ministro revelou ainda que estuda com a pasta da Previdência Social a criação de um carnê para que a inadimplência entre os MEIs caia . Segundo a Receita Federal, mais da metade(52%) dos 3,1 milhões de MEIs estava com o pagamento de tributos em atraso até o final de maio. Ainda assim, geram cerca de R$ 60 milhões em tributos pagos.
Durante a comemoração, o Sebrae lançou um livro que conta toda a trajetória do Super Simples. A publicação traz 59 artigos de pessoas que trabalharam para criar, aprovar e colocar em prática o que é considerado uma minirreforma tributária.
A obra também conta com textos elaborados por ex-presidentes, governadores, ministros, senadores, deputados, ex-prefeitos homenageados com o Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor, presidentes de confederações e federações de classe, sindicalistas e líderes de tribunais de contas.
O Super Simples surgiu com a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, aprovada em 2006, e entrou em vigor em julho de 2007. Além de reduzir a carga tributária, o Super Simples unifica o pagamento de oito tributos em uma única guia de arrecadação. Nessa sopa de letrinhas tributárias estão seis tributos federais (PIS/Pasep, CSLL, Cofins, IRPJ, Previdência Social e IPI) um estadual (ICMS) e um municipal (ISS).
Esse sistema de tributação permite que as empresas que faturam até R$ 3,6 milhões por ano tenham um tratamento diferenciado na tributação. Não podem, porém, aderir ao regime diferenciado os empreendimentos do setor de serviços, exceto as empresas de contabilidade.
Já o Miicroempreendedor Individual foi a nova modalidade empresarial que entrou em vigor em 2009, como parte do aperfeiçoamento da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Destina-se a quem fatura em média R$ 5 mil/mês (no máximo R$ 60 mil/ano)
O MEI está obrigado ao pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), de valor que varia entre R$ 33,90 a R$ 39,90, no qual estão incluídos a contribuição previdenciária pessoal (R$ 33,90), o ICMS (R$ 1,00) e o ISS (R$ 5,00).
O carnê de pagamento desses valores pode ser emitido na internet no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br). Os serviços de inscrição, alteração e baixa do MEI são gratuitos e também podem ser feitos pela internet no Portal do Empreendedor.
Pelas projeções do Sebrae, no próximo ano, a quantidade de MEI no País vai superar a marca das micro e pequenas empresas. Entre os benefícios da nova modalidade estão os Direitos da Previdência Social ( Aposentadoria, Auxílio-doença, Licença-maternidade e outros) e Cidadania Empresarial (CNPJ, Emissão de Nota Fiscal, Crédito para Pessoa Jurídica etc.)
A simplificação e a redução da carga tributária caminha em direção ao modelo do Super Simples e do MEI. “É uma noa comparação”, disse, recentemente ao DCI, o coordenador do Movimento Brasil Eficiente, Paulo Rabello de Castro, ao apontar que a simplicação de tributos, nos moldes do Super Simples, vai colocar no País entre os que no topo da lista do Banco Mundial em ambiente de negócios. Hoje o Brasil ocupa nesse ranking uma das piores posições.
“O próprio nome que foi dado a essa legislação do Super Simples é muito inteligente”, afirmou, Mas fez uma queixa: “Simplifica para uns, mas não para todos. Isso é inconstitucional”
O modelo do Super Simples, com uma guia única, também será usado, no caso dos novos direitos das domésticas, para reduzir o impacto financeiro causado pela nova legislação trabalhista da categoria, aponta Federação Nacional do Fisco Estadual e Nacional (Fenafisco)
Novos tempos
Na avaliação do presidente do Sebrae, Luiz Barretto, os bons resultados do Super Simples podem ser comprovados pelo grande número de adesões de empresas em um curto espaço de tempo e pela alta arrecadação obtida nesses seis anos. “Quando a lei é boa, ela tem adesão e todo mundo ganha com isso”, atestou.
Barretto também falou aos participantes do evento sobre a necessidade de se melhorar cada vez mais o ambiente legal para o desenvolvimento das micro e pequenas empresas. Entre as ações previstas para aperfeiçoar o Super Simples estão a criação de mecanismos que facilitem a abertura e o fechamento de empresas, a revisão da substituição tributária que em alguns estados anula os benefícios tributários do Supersimples, a inclusão de novas categorias no sistema, a ampliação de crédito e a criação de um modelo tributário de transição que permita que as pequenas empresas cresçam.
Para o também ex-ministro do Turismo, a criação do Super Simples foi um salto no ambiente de negócios no País, considerado ainda bastante hostil à maioria dos empreendedores, de acordo com pesquisa do Banco Mundial.
“Esse foi um tema que mudou o Brasil. Era fundamental dar um tratamento diferenciado para o nosso empresariado e diminuir a carga tributária e a burocracia para facilitar a vida dos donos dos pequenos negócios”, assinalou.
O presidente do Sebrae ainda ressaltou que o Brasil teve na última década três grandes razões que permitiram o crescimento do empreendedorismo no país. Foram elas: a ampliação do mercado consumidor com a nova classe média, o aumento da escolaridade dos brasileiros, que permitiu que as empresas tivessem uma maior sobrevivência, e a criação da figura jurídica do Microempreendedor Individual (MEI), que fez com que mais de 3 milhões de brasileiros que empreendiam na informalidade se legalizassem de forma rápida, desburocratizada e com baixíssimo custo.
“O brasileiro está mais escolarizado e passou a abrir empresa por identificar uma demanda de negócio. É muito diferente do cenário há alguns anos, quando a pessoa abria empresa ao ficar desempregada e não encontrar outra alternativa”, apontou Barretto.
Durante as comemorações, também foram homenageados microempreendedores individuais, deputados, senadores, ministros e membros de entidades ligadas aos pequenos negócios que ajudaram na elaboração, aprovação e aperfeiçoamento da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
País empreendedor
Os resultados reforçam as pesquisas que apontam o Brasil como um país de empreendedores. Após quase 20 anos de estabilidade econômica, sem o monstro da inflação galopante, 1 em cada 3 brasileiros tem um negócio próprio ou está envolvido na criação de sua empresa. Quase 44% dos brasileiros sonham em ter o próprio negócio, frente aos 25% que almejam seguir carreira como empregado em uma empresa.
Os dados constam na pesquisa Global Entrepreneurship Monitor 2012 (GEM), realizada pelo Sebrae em parceria com o Instituto Brasileiro da Qualidade e Produtividade (IBQP). Nela o Brasil aparece como o 4º país do mundo em número de empreendedores – a 37,4 milhões – superior à população de 119 países. Só perde para os Estados Unidos, China e Nigéria.
ABNOR GONDIM
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Compras governamentais, novo filão de negócios
Dados do Ministério do Planejamento apontam que as micro e pequenas empresas passaram a fornecer mais para o poder público federal. De 2006 a 2012, saltou de 15% para 30% a participação do segmento nas compras governamentais da União.
Por isso, cada vez mais, são realizados eventos para capacitar servidores públicos e empreendedores para aumentar a participação do segmento nas aquisições públicas.
Na semana passada, a utilização das compras públicas como uma forma de incentivar diversos setores da economia brasileira foi debatida, durante evento promovido pelo Sebrae e o Ministério do Planejamento (MP).
Na abertura do Encontro de Gestores Estaduais do Projeto Compras Governamentais, Alexandre Quaresma, coordenador geral do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP), afirmou que o governo usa seu poder de compra como uma forma de valorizar as políticas públicas e faz um mapeamento mensal de como está a participação das Micro e Pequenas Empresas (MPEs) nas aquisições governamentais.
“O Portal de Compras do Governo Federal (Comprasnet) possui informações consolidadas sobre essas ações e a participação das MPEs aumentou significantemente desde 2007”, disse.
Na comparação entre os anos de 2012 e 2007, o crescimento desse segmento empresarial nas contratações públicas alcançou 45%. (AG)
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