O Prefeito de Parelhas Sanciona Lei municipal 2326/2014 - objetivando regulamentar o Tratamento Diferenciado para EI, ME e EPP.

O Prefeito de Parelhas Francisco de Assis Medeiros, sancionou neste dia 20 de março a Lei Municipal 2326/2014, regulamentando o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido ao empreendedor Individual – EI, à Microempresa – ME e à Empresa de pequeno Porte – EPP, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações, e Lei federal de nº 11.598, de 03 de dezembro de 2007, e dá outras providências.

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