Em parceria com a Associação Brasileira de Municípios (ABM), o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) desenvolveu a cartilha “Tributos, incentivos fiscais e os pequenos negócios”. Trata-se de um material onde constam 12 situações relacionadas à legislação e à administração tributária, com o potencial de fomentar a formalização dos empreendedores e o desenvolvimento dos pequenos negócios. A partir disso, trazer reflexos positivos para a economia local e, consequentemente, para as finanças municipais. A cartilha está disponível para download gratuito na seção de publicações do Portal do Desenvolvimento. Clique aqui para acessar.
As sugestões apresentadas na publicação são baseadas em experiências bem sucedidas, com resultados aprovados por diversos municípios brasileiros. Cada exemplo sugerido é acompanhado de uma explicação detalhada de seu funcionamento, de seu embasamento legal e das vantagens de sua adoção. Aliado a isso, o material oferece orientações de como elaborar o estudo de impacto orçamentário-financeiro da iniciativa, bem como a estimativa de retorno para o município.
Também foram incluídos roteiros de implantação (passo a passo) da medida na legislação tributária municipal e até mesmo modelos de textos legais que podem servir de base para os projetos de lei.
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